Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público da CGM/RJ. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de Controle Interno. Pretensão de aplicação da parcela relativa aos 140 (cento e quarenta) pontos previstos na Lei 6.064/2016 (Artigos. 9º e 12) nos proventos de aposentadoria do Impetrante. Sentença que denegou a ordem que deve ser reformada. Avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba, nos termos do Art. 11 da Lei Municipal. Inaplicável a vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do «fator tempo previsto, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Histórico de criação da gratificação de controle interno que demonstra a natureza de aumento de remuneração, o que afasta a tese da vedação do art. 39, §9º, da CF, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pela relatora.