Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.