Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que deferiu a reintegração de posse liminar. Recurso que não comporta conhecimento. 1. Gratuidade Processual. Pleito que ainda não fora analisado pelo i. magistrado a quo. Gratuidade concedida apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos principais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Agravo interposto de forma intempestiva. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)