Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos de carga dados em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação de ilegitimidade passiva e de invalidade dos contratos rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário, indicando apenas o número correto do contrato, que teria o condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. No entanto, existem incongruências na petição inicial, em aspectos legais e formais, que impedem a concessão da liminar de busca e apreensão. Vício insanável. Caçambas e sistemas basculantes que não abrangem os contratos de financiamentos, eis que instalados posteriormente à concessão do crédito fiduciário. Impossibilidade da apreensão abranger esses acessórios, uma vez que podem ser desinstalados sem alteração da substância e utilidade dos caminhões. Liminar revogada. Ausência das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) que é medida que se impõe. Declaração de ineficácia do termo de depósito e compromisso de depositário firmado pelo representante legal da agravante. Devedora fiduciante que deverá permanecer na posse dos veículos até eventual ordem judicial em sentido contrário. Condenação do banco agravado ao pagamento do ônus da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)