Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... ()
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