Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADOS NO ANO DE 2016. ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM MARÇO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE SE CASSA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §4º, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 0021930-19.2014.8.19.0054. PROVA ADMITIDA NESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EXAME PERICIAL QUE ANALISOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM TODAS AS AVENÇAS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DOS REFINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.