Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Não acolhimento. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Entendimento de recurso repetitivo do STJ - Alegação de enriquecimento ilícito do proprietário não pode se sobrepor ao princípio constitucional da livre associação. Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, para novos proprietários, se houver menção na matrícula ou adesão expressa à associação. Aos que já possuíam o imóvel, somente havendo adesão expressa ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Lote adquirido em 2015. Ausência de filiação expressa à associação por parte dos apelados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)