Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOB e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote