Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Município de Urânia - Cargo de Assessor Jurídico - Atribuição de pontuação e reclassificação no concurso - Ordem concedida - Admissibilidade - Erro material na correção da prova prática da candidata - Item «polo passivo da peça jurídica que estava em consonância com o gabarito oficial - Equivoco reconhecido pela banca organizadora - Cabimento do controle pelo Judiciário da legalidade dos atos administrativos, inclusive aqueles relativos a bancas examinadoras de concurso - Inocorrência de violação à Separação dos Poderes - Aplicação do princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - art. 5º, XXXV, da CF/88- Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... (Continua)