Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

gratuidade de justiça é garantia constitucional reservada àqueles que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)