Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DE ICMS SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA - TEMA 176 DO STF - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO MESMO SENTIDO - O FATO GERADOR DO ICMS OCORRE APENAS NO MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA SAI DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR, SENDO EFETIVAMENTE CONSUMIDA - SÚMULA 391 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - PROVIMENTO AO RECURSO.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do ICMS é a energia efetivamente consumida, consoante a tese fixada no Tema 176 (RE Acórdão/STF). Configura-se ilegal a incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, haja vista a não circulação da mercadoria, no caso, fato gerador do tributo. Deve o réu ser condenado a repetição do indébito, porquanto a devolução decorre de um pagamento indevido. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de cada retenção indevida até o trânsito em julgado, conforme verbete sumular 162 do STJ e aplicação da taxa SELIC, consoante Lei Estadual 6.269/2012 e Súmula 523/STJ, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)