Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva das rés. Rés que não interpuseram recurso. Preclusão consumativa. MÉRITO. Parcelamento irregular do solo. Nexo causal configurado. Sentença mantida integralmente. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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