Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de livramento condicional, subsidiariamente, a prisão domiciliar. Impertinência. ... ()
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