Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CUNHO INDENIZATÓRIO -

Decisão agravada que converteu o julgamento em diligência, invertendo o ônus da prova, bem como determinando a produção de prova pericial indireta, carreado à ré o dever de custear a prova técnica - Insurgência da demandada - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - Aplicação do art. 373, §1º, do CPC/2015 - O dispositivo permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, por ocasião do saneamento, porquanto é regra de instrução, não de julgamento - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - Caso que versa sobre a responsabilidade objetiva da ré, que presta serviço de transporte público na cidade de Santo André, relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de nexo de causa e efeito entre ambos - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ônus da prova que não se confunde com o ônus financeiro da prova - Exegese dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Prova determinada de ofício - Rateio entre as partes, observado o fato de a parte autora gozar do benefício da justiça gratuita - Decisão parcialmente reformada, apenas no que diz respeito ao ônus financeiro da prova - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)