Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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