Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ESPOSA, FILHOS, GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA, E AO PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MENOR E A ESPOSA DO FALECIDO, DEFERINDO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE É FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA LINHA FÉRREA, AGRAVANDO O RISCO DE ACIDENTES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O JUÍZO FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, EM SEGUIDA, APLICOU A REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE, RESULTANDO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA FILHO, PARA A ESPOSA E PARA A GENITORA E NO VALOR DE R$25.000,00 PARA CADA IRMÃO. VALORES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NEM DIMINUIÇÃO, EIS QUE OBSERVARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO DEVIDAS. O STJ CONSIDERA QUE TAL COMPENSAÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO DO SEPULTAMENTO, DEVENDO SER FIXADAS EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.