Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INCONTESTE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de liberdade assistida pela prática do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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