Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882 do STJ) e sob o regime da repercussão geral (Tema 492 do C. STF). Cobrança manifestante inconstitucional (inexiste livre associação ou registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula do imóvel, respeitados os marcos temporais da Lei 13.465/2017 ou de Lei Municipal anterior). Eventual adesão posterior, ocorrida em fevereiro de 2.023, após a retomada do imóvel, não tem o condão de retroagir a obrigação à data mencionada pela apelante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)