Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança decorrente de parcerias firmadas entre o Município de São Gonçalo e Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços de atendimento educacional e nutricional (creche) às crianças daquele município, comumente chamadas de ¿creches conveniadas¿. Causa de pedir que relaciona com a ausência de repasse dos recursos contratados, no mês de janeiro de 2020, sendo certo que após o fechamento das creches e escolas, em decorrência da pandemia de Covid-19, o ente municipal não mais efetuou tais repasses. Dever constitucional do Município de garantir a educação infantil e o ensino fundamental. Em que pese a impossibilidade da prestação presencial dos serviços educacionais a que estavam obrigadas as contratadas pelo Termo de Fomento firmado com o Município de São Gonçalo, em razão da pandemia do Coronavírus, estas mantiveram serviços remotos, além de serviços assistenciais e de atendimento aos alunos e as suas famílias durante o período em que foram proibidas as aulas presenciais, dentro daquilo que era possível, considerando o isolamento imposto. Sentença de procedência do pedido que bem aplicou a Lei 13.019/2014, ordenamento que não autoriza a suspensão dos repasses, nos moldes ventilados na peça de defesa. Improvimento do recurso.