Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos logo após a sua retirada - Ausência de reparação do bem pela revendedora dentro do prazo legal (CDC, art. 18, § 1º) - Vistoria realizada junto à fabricante que constatou a necessidade de substituição da caixa de direção e diversos outros componentes de segurança, o que sequer foi impugnado especificamente - Incidência dos efeitos da revelia - Preclusão da possibilidade de produção de qualquer prova técnica nesse momento processual - Ônus da prova que incumbia à fornecedora no caso concreto - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pela consumidora (art. 18, § 1º, II, do CDC), além do pagamento de indenização por danos materiais, condicionados à restituição do veículo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)