Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... ()
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