Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Danos morais. Indenização devida. Ajuizamento pela ré apelante de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheque que sabia se tratar de cártula fraudada, sem cautelar-se se eventualmente a devolução poderia enquadrar-se nas demais hipóteses previstas para o motivo «35, tendo a autora apelada que contratar advogado para sua defesa naqueles autos. Situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, revelando transtorno passível de indenização. Abuso do direito de ação configurado. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Valor razoável e adequado à hipótese, bem como em consonância com critérios doutrinários ora adotados. Indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular. Afastamento. A contratação de advogado é ônus da parte e não gera, por si só, direito à reparação material. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte, com redistribuição da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)