Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre as contribuições pagas, à exceção do seguro prestamista, a título de cláusula penal, em uma única parcela, devidamente atualizada desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, devendo a demandante restituir à Requerida o imóvel sub judice. ... (Continua)