Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiária falecida, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde o seu óbito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340/STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito de reversão assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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