Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSENCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos sócios das agravadas sob o argumento de que o simples insucesso das citações das pessoas jurídicas não é fundamento suficiente para a desconsideração da pessoa jurídica. Aduz o agravante que as tentativas frustradas de citação são indícios de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. No caso vertente, o agravante pretende excepcionar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica por via transversa, sem observar o procedimento legal adequado. Logo, diante da ausência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não há que se falar em citação direta dos sócios, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido.... (Continua)