Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.0654.7238.9506

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão - impugnação apresentada alegando a ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora na ação de busca e apreensão - validade da notificação expedida e enviada ao endereço fornecido pelo réu no contrato de financiamento ainda que não recebida no local após reiteradas tentativas do agente do Correio - subsunção do decidido nos REsp. 1951888 e 1951662 (Tema 1.132) - desnecessidade de comprovação do recebimento - agravo improvido

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