Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CPC/73, art. 485, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC/73, art. 485, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, restou comprovado que: a reclamante dos autos matriz é sobrinha do acionista controlador do grupo econômico reclamado; a condenação gira em torno de meio milhão de reais; a reclamante ostentava a condição de sócia - com seis meses de licença-maternidade e trabalho remoto; a vultosa dívida trabalhista se deu em razão de grande aumento salarial, triplicando em período em que o grupo econômico já estava em crise financeira; a reclamação matriz foi processada à revelia da reclamada, mesmo considerando a elevada importância pecuniária envolvida; no intervalo de 10 meses, a reclamante exerceu funções em estados diferentes (professora no Rio de Janeiro e o cargo de contadora na Paraíba); a reclamada figura como ré em pelo menos 88 reclamações trabalhistas, 53 ações cíveis e 78 ações fiscais, fazendo uso da reclamação trabalhista matriz para blindar o patrimônio empresarial e lesar o interesse de terceiros. Acrescenta-se ainda que, contrariando os fundamentos da ré em suas razões recursais, não há prova que justifique o aumento salarial próximo de 300% (trezentos por cento) no salário quando a empresa já noticiava graves problemas financeiros (não honrando contratos de trabalho de seus empregados). Tampouco há indícios de que o currículo diferenciado serviria de justificativa para elevação salarial, porque desde a admissão até a dispensa a empregada possuía o mesmo título de mestrado, somente ingressando em curso de doutorado após o trânsito em julgado dos autos. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em razão da falta de litigiosidade no processo matriz que resultou na proteção do patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento pacífico nesta Corte, estabelecido na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1/TST, é de que « o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 463. Na hipótese, o pedido foi efetuado em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)