Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... ()
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