Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia. Laudo pericial atestou que o material estava contido em embalagem fechada por meio de lacre e acompanhado por ficha de acompanhamento de vestígios. Relatos uníssonos dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Réu que, ao visualizar a viatura policial em área conhecida pelo tráfico de drogas, dispensou uma sacola plástica, onde foram encontrados os entorpecentes (16,2g de maconha, 25,4g de haxixe e 5,7g de cocaína), além de rádio transmissor. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Réu silente em sede policial. A frágil versão do acusado em juízo de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos. Inobstante a diversidade de drogas apreendidas, a quantidade não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. Portanto, o aumento da pena-base deve ser revisto. Pena final aquietada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.