Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de prescrição da partilha do bem e preenchimento dos requisitos da usucapião familiar - Alegação de que o réu abandonou o lar há mais de 20 (vinte) anos e, desde então, teve que assumir todas as despesas de manutenção do imóvel - Não acolhimento - Situação dos autos que, em verdade, caracteriza-se como perpetuação dos efeitos da dissolução de matrimônio, ainda que não formalmente - A saída de um dos cônjuges do lar, por si só, não gera a posse qualificada - Não preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC - Mera tolerância tácita ou permissão de uso exclusivo do bem - Inexistência de prova inequívoca de intenção de abandono imotivado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)