Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A, E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.