Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda do agravante referente ao ano de exercício de 2023 - Cópia de CTPS, demonstrando que o último vínculo empregatício formal do agravante, foi encerrado em maio de 2022 - Presença de dívidas em nome do agravante - Extrato bancário, do período de março a maio de 2024, revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários-mínimos e recebimento de bolsa família no montante mensal de R$600,00 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)