Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Estado de São Paulo - Indenização por danos materiais - Acidente de veículo - Colisão de viatura policial com veículo particular - Ação de indenização por dano material ajuizada em face do Estado - Competência - Tratando-se de matéria relativa a dano causado em acidente de veículo, a competência para julgar o recurso é da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa à Câmara Competent