Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -
CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Perdão judicial - NAGADO - Instituto não aplicável no presente delito. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto. ... ()
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