Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da condenação ( R$ 627.965,55 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que tratava dos temas relativos ao cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, à validade da dispensa, à doença ocupacional, à indenização por danos materiais morais, ao valor da indenização e à estabilidade provisória, ante os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.