Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Competência para julgamento - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP.

1.Competência preventa da 14ª Câmara de Direito Privado em razão do anterior julgamento do recurso de Apelação Cível, nos autos de 1000715-06.2023.8.26.0168. 2.Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP 3.Competência declinada, com determinação de redistribuição dos autos àquele órgão julgador. Recurso não conhecido