Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Concurso Interno - Seleção para promoção à graduação de cabo PM - Impetrante excluído do certame por supostamente deixar de atender a exigências do edital - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela impetrada.

Como sabido, os requisitos para acesso ao serviço público devem estar vinculados à natureza do cargo, a fim de que se avalie a efetiva capacidade para o exercício da função e o melhor atendimento do interesse público, bem como aos requisitos previstos no edital - Ofensa aos princípios da razoabilidade e isonomia que devem nortear os atos administrativos - Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato. Recurso de apelação da FESP não conhecido - Discussão de matéria que não guarda correlação com o decidido - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida e recurso da FESP não conhecido