Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO.

DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão do acusado e pela palavra dos agentes da lei Marcos e Daniel, sem insurgência das partes desta relação processual. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) o recrudescimento da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos) conforme bem fundamentado pelo Magistrado de 1º grau e (b) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da sanção no percentual de 1/6 (um sexto), que é o adotado por esta Corte de Justiça. E, no presente caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, mantendo-se, por fim, o regime aberto, considerando a reprimenda final estabelecida e por se tratar de réu tecnicamente primário, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 59, ambos do CP. ... (Continua)