Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO CONTRATO E DÉBITOS DELE DECORRENTES, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL E RESPECTIVO RESSARCIMENTO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO, COM A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 330/TJRJ. RÉ QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NO FEITO, SE LIMITANDO A AFIRMAR SOBRE A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA PORQUE AS CONTAS FORAM EMITIDAS COM BASE NO CADASTRO RECEBIDO DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. NÃO É ADMISSÍVEL QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE ASSUMA O FORNECIMENTO DE ÁGUA SOBRE DETERMINADA REGIÃO METROPOLITANA, E INDISCRIMINADAMENTE, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, SE LANCE À REATIVAR E COBRAR PELO CONSUMO DE IMÓVEIS HÁ MUITOS ANOS COM SERVIÇO INTERROMPIDO E EM FACE DE PESSOA QUE NÃO TEM MAIS QUALQUER VÍNCULO COM O IMÓVEL. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, FATO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.