Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFERIR O VALOR POSTULADO EM PODER DO RÉU - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, postulando o autor atualização de gratificação de encargos especiais (GEE), ao argumento de que desde a implantação da aludida gratificação em seu contracheque no ano de 2010, não sofreu qualquer reajuste. O Juízo singular determinou a emenda a inicial, a fim de que a parte autora indicasse pedido certo e determinado, no sentido de apontar o valor total da diferença devida, com planilha atualizada até a data do ajuizamento da ação. Contudo, a documentação necessária para indicar o valor total e atualizado das diferenças requeridas, conforme exigido pelo magistrado singular para emendar a inicial, somente o réu tem acesso, razão pela qual postulou o autor em sua exordial, a expedição de ofício ao réu. Ademais, possível a formulação de pedido genérico, conforme disposto no §1º, II e III, do CPC, art. 324. Outrossim, da leitura da exordial, dos fundamentos nela expostos e da documentação acostada, é possível efetuar o cotejo entre as alegações do autor e a conclusão lógica do pleito, não sendo formulado pedido de todo genérico ou incompatível, existindo correlação entre os termos do pedido e da causa de pedir. Assim, em observância ao direito constitucional de acesso à justiça, assim como, ao princípio da primazia da resolução do mérito, merece anulação a sentença alvejada. Provimento do recurso.... (Continua)