Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)