Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS PRECEDIDA DE REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS PARA REAJUSTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE NO PERÍODO DE 2020/2021. RECUSA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cláusula contratual prevendo a repactuação de preços dos serviços, desde que requerido até noventa dias antes do aniversário da última proposta. Alegada intempestividade do requerimento da contratada. Questão controvertida. ... (Continua)