Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO (CATETER URETRAL HIDROFÍLICO).

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença reformada. Fornecimento de insumo. Pretensão de fornecimento de insumo (cateter uretral hidrofílico, 150 unidades por mês). Indeferimento. Planos de saúde não são obrigados ao custeio de equipamentos de uso domiciliar não ligados a ato cirúrgico (art. 10, VI e VII, Lei 9.656/98) . Licitude na negativa de cobertura. Precedentes. Inexistência, no mais, de previsão de cobertura no contrato. RECURSO PROVIDO... (Continua)