Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Esta C. Câmara determinou a conversão do julgamento em diligência para que, em primeiro grau, fosse instaurado incidente de verificação de dependência. Homologado o laudo e concluído o incidente, os autos tornaram conclusos a este E. Tribunal. Está extinta a punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. A instauração de incidente de dependência toxicológica não constitui causa interruptiva nem suspensiva da prescrição, por falta de previsão legal. Recurso prejudicado... (Continua)