Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE AFIRMA A PARTE AUTORA QUE SOFREU COM O CANCELAMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, INDEVIDAMENTE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, A DEMANDADA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, CAPUT, SÓ AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3 º). 4. DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3 º, DO CDC), CABIA À RÉ COMPROVAR EFETIVAMENTE A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, PORÉM, NÃO O FEZ. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO À LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.