Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Custeio de despesas médicas e hospitalares na realização de parto normal, ao argumento de ausência de disponibilização de profissional apto na rede credenciada e de descredenciamento de hospital perinatal sem prévia notificação.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 28.451,41, a título de dano material, e de R$ 7.500,00, a título de dano moral. Recurso da ré, alegando: a) que o hospital e a obstetra que realizou o parto da autora não são credenciados; b) a impossibilidade de livre escolha do prestador de serviço com reembolso integral, nos termos contratuais; c) a existência de rede credenciada e própria para realizar o parto, com cobertura integral do hospital e da equipe médica; d) que inexiste de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a médica que acompanhou a autora no pré-natal e no parto não faz parte da rede credenciada do plano. 2) Não se pode concluir pela ausência de profissional apto a realizar parto normal na rede credenciada. 3) Descabida a cobertura pelo plano das despesas com equipe médica particular, à livre escolha da autora. 4) O descredenciamento do Hospital Perinatal Laranjeiras sem prévia notificação à beneficiária evidencia falha na prestação de serviço. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. 5) Ressarcimento das despesas hospitalares. 6) Danos morais configurados, devendo o quantum arbitrado ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente aos fatos narrados, a proporcionalidade e a razoabilidade. Sentença que, em parte, se reforma. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento.