Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer de fornecimento de método terapêutico e procedimentos específicos para paciente portador de «encefalopatia crônica, «tetraparesia espástica, «microcefalia adquirida e «epilepsia". Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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