Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência reconhecendo a ocorrência da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento - Rescisão contratual que embora constitua direito potestativo das partes, sujeita-se no caso, à prescrição decenal, conforme orientação do Col. STJ - Pleito rescisório com fundamento em inadimplemento contratual, consistente na outorga da escritura à terceira sem o conhecimento da autora - Nulidade reconhecida em ação judicial que transitou em julgado em julho de 2023 - Inobstante a data da celebração do contrato (fevereiro de 2007) razoável considerar como termo a quo da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão reconhecendo a nulidade da escritura pública - Prazo prescricional decenal não consumado - Sentença reformada, para retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Apelo provido, com determinação... (Continua)