Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/12, art. 164).
1.No caso dos autos, o apelante reconhece a existência de três períodos de licença-prêmio não gozadas. O objeto do apelo se refere à suposta inexistência de recusa administrativa e entraves burocráticos, razão pela qual restou incontroversa a pretensão autoral. ... ()
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