Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP, cuja prisão em flagrante foi convolada em preventiva com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Pleiteia a revogação da custódia ao argumento da medida ser desnecessária. Alega violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer a colocação do paciente em liberdade, ou a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)